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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Santiago Justino Duarte - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2025
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2025)
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Autor
Santiago Justino Duarte
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Sim
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