PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
03/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIMENTAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso II da Lei Orgânica Municipal, encaminha Emenda à Lei Orgânica do Município n°. 01 de 03 de junho de 2022, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibirajuba de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, em REGIME DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação