PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIMENTAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal n°. 005/2022 de 01 de junho de 2022, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, nos termos da PEC n°. 133/2021, em REGIME DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação