PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 15 de 2022

Temos a honra de apresentar à apreciação de V. Exas. a proposta do Orçamento Municipal para 2023, composta do texto do projeto de lei, tabelas, quadros e anexos orçamentários, elaborada de acordo com as normas legais vigentes e em consonância com o Plano Plurianual 2022/2025, no prazo estabelecido pelo inciso III, do § 1o do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
A proposta da Lei Orçamentária Anual, ora apresentada, contém as disposições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, normas e anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar n° 101, de 2000.