PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Esta Lei estabelece critérios para a contratação de artistas locais nos eventos públicos, shows, exposições, manifestações culturais e festividades que forem: I - organizados direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal; II - ou realizados por terceiros com utilização, total ou parcial, de recursos financeiros públicos municipais, a título de subvenção, convênio, termo de fomento, patrocínio ou qualquer forma de apoio institucional.
Indexação
Observação